Oito anos e nove meses depois de ter baixado um ato da Mesa (nº 42/junho de 2000) sobre a cota mensal das passagens aéreas para os deputados, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), finalmente criou uma regulamentação que deixa claro que as passagens são para os parlamentares e não podem ser usadas pelos parentes (veja quadro). Temer regulamentou ontem um ato que era dele mesmo e em 2000 autorizava o vale-tudo com as passagens pagas com dinheiro público - o deputado também presidiu a Casa de 1997 a 2001Logo em seguida, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), avisou que a Casa acompanharia a decisão da Câmara. Além da proibição de viagens de parentes, outras medidas comuns tomadas pela Câmara e pelo Senado foram a divulgação na internet das passagens usadas na cota, a necessidade de autorização específica para voos de assessores no País e dos parlamentares ao exterior e o fim da possibilidade de acumular créditos. O Senado ainda extinguiu cotas suplementares para os membros da Mesa e líderes.
Depois de anunciar a decisão, Temer foi ao plenário e anunciou uma "anistia" para todos os abusos cometidos até ontem. A nova regra vale apenas daqui para a frente. "O que eu quero deixar claríssimo aos senhores parlamentares é que não houve prática ilícita no passado. Haverá, isto sim, a partir de agora, se não cumpridas as regras claríssimas que agora foram expedidas", afirmou.
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